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D.O. nº28786 de 17/07/2024
ATO 1163-24
D.O. nº28786 de 17/07/2024

ATO 1164-24

D.O. nº28786 de 17/07/2024
ATO 1165-24-OK

ATO Nº 1.164/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do processo SEFAZ-PRO-2024/01856, resolve, TORNAR SEM EFEITO EM PARTE, o Ato de Nomeação nº 665/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de maio de 2024, referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, regido pelo Edital nº 001/2023-SEFAZ-MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de março de 2023, para os candidatos nomeados, que não compareceram dentro do prazo legal de posse, de acordo com o Art. 16, § 6º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e, conforme Art. 4º da Instrução Normativa nº 013/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 15 de Agosto de 2023, abaixo relacionados:

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (FTE)                                                             AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

       NFC

6

6º

486003816

FELIPE NIERO COSTA

**/**/1988

36*****5808

189

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (FTE)                                                             RESERVA DE VAGAS PPP

ORDEM

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

        NFC

4

6º

486018149

ALEXANDRE VIANA DA CONCEIÇÃO

**/**/1987

05*****1777

156

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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