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D.O. nº28785 de 16/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 253/2024
D.O. nº28786 de 17/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 261/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
diario 16-07-24

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/13782.02

COMPROMISSÁRIO: CARLOS UBIRATAN GARMS E MARCOS FERNANDO GARMS, CPF: 065.778.788-46, CPF: 055.660.368-05, residente e domiciliado(a) na Rua Expedicionários, 324, Centro, Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19.700-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PARAGUAÇU, localizado na comarca de Nova Ubiratã.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 205,78 (Duzentos e cinco reais e setenta e oito centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª §4° “O remanescente de R$ 205,78, equivalente a 0,8777 UPF/MT será pago em parcela única até 05/05/2024, mediante PIX na conta Ag: 3834-2 Cc: 1042774-0 COMPAMBIENTAL-TAC-PBA, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, CNPJ nº 03.507.415/0023-50” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 261/SEMA/MPE/2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000236-096/2020 e referente ao processo administrativo nº 98958/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 28567/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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