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D.O. nº28746 de 20/05/2024
ORDEM DE REINÍCIO GEOPOÇOS
D.O. nº28786 de 17/07/2024

Portaria nº 067_2024 nomear fiscal para Convênio Peixoto de Azevedo 2

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PORTARIA Nº 067/2024/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Convênio nº 0810-2016, celebrado com a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, assinado em 25/05/2016, cujo objeto é “Drenagem de Águas Pluviais em Diversas Ruas e Avenidas no Bairro Nova Esperança”, no Município de Peixoto de Azevedo /MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de convênio o servidor Nelsi Carvalho (Engª Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art.3º Designar como Fiscal substituto a servidora Karolini Mendes Porto (Engª Sanitarista), com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, substituindo a Portaria N.º 72/2018/SECID, publicada no Diário Oficial de 07/05/2018 e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 16 de julho de 2024.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

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