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D.O. nº28785 de 16/07/2024
DISPENSA 013.2024 - AVISO DE RESULTADO DISPENSA ART. 75, VIII - Locação caminhonetes Comitê do Fogo
D.O. nº28786 de 17/07/2024

CAR MT64274/2019 - TCR nº 4724/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
CAR MT69831/2020 - TCR n° 5332/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4724/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Heraldo José Filemon Pinto, CPF nº 125.117.571-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João, inscrito no CAR MT64274/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-DDB8E56D144A4C7C9795EEC928FCFDD3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. SIGNATÁRIOS: Heraldo José Filemon Pinto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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