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D.O. nº28786 de 17/07/2024
CAR MT64274/2019 - TCR nº 4724/2024
D.O. nº28786 de 17/07/2024

CAR MT69831/2020 - TCR n° 5332/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
CAR MT78974/2020 - TCR nº 5085/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5332/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulo Francisco Thoma, CPF nº 225.479.080-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ceres II, inscrito no CAR MT69831/2020 e CAR Federal nº MT-5100201-14C90F8774E64733A0CE64D67D9BF064. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Naiara Camila Ril Abbadi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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