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D.O. nº28786 de 17/07/2024
CAR MT78974/2020 - TCR nº 5085/2024
D.O. nº28786 de 17/07/2024

CAR MT156465/2018 - TCR nº 5215/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
TERMO DE CANCELAMENTO LAS- 12 PROC. N° 7001760.2023 (ASSINADO ORIGINAL)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5215/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Rodrigo Valadares Rosa, CPF nº 619.339.021-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Patrocínio, inscrito no CAR MT156465/2018 e CAR Federal nº MT-5102504-1A6E421970714E1089D71AECDC2BA782. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Valadares Rosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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