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D.O. nº28787 de 18/07/2024
ATO ADM. 259-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 68-2024-137 - WILSON VIEIRA
D.O. nº28787 de 18/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 276.2024 - PROCESSO 2024.7.00224 PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - TOSHIKO ELZA YAM

D.O. nº28788 de 19/07/2024
ATO ADM 280.2024 - 2024.0.03958 - DEUNICE CLOTILDES DA SILVA COSTA - RT TCE-MT

ATO ADMINISTRATIVO N.º 276/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00224, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 26/05/2024, em caráter vitalício, à Sra. Toshiko Elza Yamamura Rios, RG n.º 00***744 SJ/MT e CPF n.º 141.***.***-04, em razão do falecimento do ex-servidor Ubirajara Ferreira Rios, RG n.º 4**29 PC/GO e CPF n.º 042.254.061-72, matrícula funcional nº 42054, ocorrido em 26/05/2024 aposentado no cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS, referencia “C-010”, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Saúde, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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