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D.O. nº28785 de 16/07/2024
Ato Adm 251 - 2024 - processo n 4-2024-147 - João Victor Ribeiro Silva - retificação - incluir beneficiário 1
D.O. nº28787 de 18/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO 257- 2024 - processo nº 56-2024-137 - Nilza Corrêa da Guia - conjuge

D.O. nº28787 de 18/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 267-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - HIDETAKA OKUMURA - PROC. Nº 71.2024-137 (2)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 257/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 56/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 25/04/2024, a Sra. Nilza Corrêa da Guia, inscrita no RG nº 02***69-0 SESP/MT e no CPF nº 274.***.***-91, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Francisco Alves da Guia, RG n.º 00***57-4 SSP/MT e CPF n.º 160.***.***-53, matrícula funcional n.º 80957, aposentado pelo Departamento de Trânsito-DETRAN, no cargo Auxiliar do Serviço de Trânsito, referência “D-012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 25/04/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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