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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 46/2024 CIA 0025262-32.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Aperfeiçoamento e Treinamento - IBAJ - LTDA. CNPJ: 28.644.452/0001-25

Decisão: “(...)Ante o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e com fulcro no art. 74, inciso III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, APROVO o Projeto Básico presente nestes autos, por consequência, AUTORIZO a aquisição de 30 (trinta) vagas do Módulo Avançado do Seminário de Altos Estudos em Ciências Criminais - EAECC, junto à empresa Aperfeiçoamento e Treinamento- IBAJ - LTDA - ME, no valor total de R$ 195.693,60 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), (...). Publique-se. (...). Cuiabá, 17 de julho de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunalde Justiça.".

Cuiabá, 18 de julho de 2024 Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo