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D.O. nº28782 de 11/07/2024
1º T. A. ao Cont. nº 018-2023-SEPLAG - Globalsec
D.O. nº28788 de 19/07/2024

13.2024 SEPLAG-PRO 2024 05483 19 VAGAS COMARH

D.O. nº28788 de 19/07/2024
12.2024 SEPLAG-PRO 2024.00801 ORÇAFASCIO INEX

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 013/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2024/05483, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 43.456.425/0001-12, visando a contratação de serviço especializado para a aquisição de 19 (dezenove) inscrições para participação da 1ª edição do Congresso Mato-Grosessense de Recursos Humanos - COMARH, a ser realizado na modalidade presencial, no dia 26 de julho de 2024, no Auditório FATEC SENAI MT, no valor total de R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original Assinado Eletronicamente)

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