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Contrato Administrativo 86/2024, firmado entre o Município de Mirassol D’Oeste e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, inscrito no CNPJ sob o nº 01.870.663/0001-20. Objeto: 11º Termo de Transferência de Recursos Financeiros da Assistência Financeira Complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei nº 14.434/2022. Valor: R$21.310,34 (vinte e um mil, trezentos e dez reais, trinta e quatro centavos). Vigência: de 17/07/2024 a 31/07/2024. Data da assinatura: 17/07/2024.