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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4893/2024 - CAR MT134987/2018
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4903/2024 - CAR MT9116/2022

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4963/2024 - CAR MT111581/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4903/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Tarnoschi, CPF sob o nº 092.536.348-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, inscrito no CAR MT9116/2022 e CAR Federal nº MT-5103700-445C1D59574B47FF9CC909D3DB47F2EE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Tarnoschi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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