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D.O. nº28789 de 22/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 283-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 41.2024-137 RITA MARIA VALERIO DE
D.O. nº28790 de 23/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 281-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.02583 - VERA LUCIA PREZA BORGES

D.O. nº28792 de 25/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO 286- 2024 - processo nº 75-2024-137 - Maria Elicinia da Silva Campos - conjuge - acumula

ATO ADMINISTRATIVO N.º 281/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo o artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §8º, do art. 2º, do Decreto nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.02583, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 13/04/2024, em caráter vitalício, à Sra. Rosita Santana Correa, RG n.º 10***48-4 SESP/MT e CPF n.º 832.***.***-87, em razão do falecimento do ex-servidor Reinaldo Balbino da Silva, CPF n.º 110.***.***- 49 SSP/MT, matrícula funcional nº 21196, ocorrido em 13/04/2024, aposentado no cargo de Agente de Tributos, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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