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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCC nº 4707/2024 - CAR MT73449/2018
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCC nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCC nº 4963/2024 - CAR MT111581/2018

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4817/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Carlos Peralta, CPF nº 017.518.758-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Roosevelt - Lotes 2, 14 e 18, inscrito no CAR MT103987/2017 e CAR Federal nº MT-5107578-32EB8C30AE1B4F04B1524C8F46448ABC. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 34,1867 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: Antonio Carlos Peralta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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