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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 5275/2024 - CAR MT219873/2022
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 5309/2024 - CAR MT251695/2024

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4245/2023 - CAR MT173677/2019

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5309/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacyr Fregonesi Barbosa, CPF nº 136.924.318-99, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Thereza II, inscrito no CAR MT251695/2024 e CAR Federal nº MT-5106281-A55B54365ED644FCBB99A22B56E1E87A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Willian Tomaz da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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