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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4245/2023 - CAR MT173677/2019
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4707/2024 - CAR MT73449/2018

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4707/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilmar Ferreira Mendes, CPF nº 062.040.048-08, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I, inscrito no CAR MT73449/2018 e CAR Federal nº MT-5103502-BB109BD5DFD94E6E8654A79DA0D3DC83. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Eder Ramos Albano De Oliveira Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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