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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4684/2024 - CAR MT229203/2022
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4995/2024 - CAR MT38587/2017

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 5233/2024 - CAR MT139276/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4995/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Silverio da Silva, CPF nº 797.872.158-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, inscrito no CAR MT38587/2017 e CAR Federal nº MT-5107701-6DA22807EAFA46419A6DFAB4934813E9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rui De Oliveira Martins Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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