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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4893/2024 - CAR MT134987/2018

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4903/2024 - CAR MT9116/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4893/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JCN Agropecuária e Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 11.022.765/0001-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda H7 e Recanto dos Pássaros, inscrito no CAR MT134987/2018 e CAR Federal nº MT-5103858-CD24674CB00A4F68B05D5D5BBBE77BA2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Maria Aparecida Corso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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