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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 5227/2024 - CAR MT103468/2020
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCC nº 4707/2024 - CAR MT73449/2018

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCC nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4707/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilmar Ferreira Mendes, CPF nº 150.259.691-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I, inscrito no CAR MT73449/2018 e CAR Federal nº MT-5103502-BB109BD5DFD94E6E8654A79DA0D3DC83. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 75,2957 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Eder Ramos Albano De Oliveira Da Silva e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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