Aguarde por favor...
D.O. nº28792 de 25/07/2024
Termo de Cancelamento - 19738.2023
D.O. nº28793 de 26/07/2024

CAR MT3079/2017 - TCR nº 5124/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
CAR MT23365/2019 - TCC nº 5136/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5124/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Edevaldo Sanson, CPF nº º 021.741.891-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, inscrito no CAR MT3079/2017 e CAR Federal nº MT-5101704-64FA320413544B4D8C42BC66E1204076. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Barra do Bugres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIOS: Edevaldo Sanson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital