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D.O. nº28792 de 25/07/2024
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 001
D.O. nº28793 de 26/07/2024

PORTARIA Nº 206-2024 - IC 012-2023 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONSTRUTORA AMIL LTDA

D.O. nº28793 de 26/07/2024
PORTARIA Nº 207-2024 - IC 014-2021 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONSTRUTORA CAMPESATTO

PORTARIA Nº 206/2024/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NÍVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 012/2023/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA AMIL LTDA, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de restauração do pavimento da rodovia MT-455, trecho: Entr. BR070/163/364 - Fim da pavimentação (Hotel Águas Quentes), com extensão de 9,94 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.ª Kelys Auxiliadora Espirito Santo - Matrícula nº 79464 - Presidente;

2. Eng.º Zenildo Pinto de Castro Filho - Matrícula nº 81441 - 1° Membro;

3. Eng.ª Renata Juliano Vaz de Campos - Matrícula nº 305627 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de julho de 2024.

Eng.ª Nívia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(Documento Original Assinado)

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