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D.O. nº28793 de 26/07/2024
CAR MT3079/2017 - TCR nº 5124/2024
D.O. nº28793 de 26/07/2024

CAR MT23365/2019 - TCC nº 5136/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
CAR MT23365/2019 - TCR nº 5136/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5136/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Santa Lurdes Ltda Em Recuperação Judicial, CNPJ/MF sob o nº 02.953.645/0001-74, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Pires do Rio, inscrito no CAR MT23365/2019 e CAR Federal nº MT-5107354-7A5A9F75ECDD4A00839CB61F11469E80. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 276,9594 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Dejair José Borges e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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