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D.O. nº28796 de 31/07/2024
EXT. CONTRATO Nº 062-2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023-2024 - AQUISIÇÃO DE ETILÔMETROS E BOCAIS DESCARTÁVEIS - F B GERA & CIA LTDA
D.O. nº28796 de 31/07/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024

D.O. nº28797 de 01/08/2024
EXT. CONTRATO Nº 061-2024 - PREGÃO ELETRONICO 017-2024 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TORNEIO DE PESCA - MAIKEL OSVALDO CLEMENTE LTDA

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa Águas de Sinop S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.930.953/0001-66, com sede administrativa na Rua Colonizador Ênio Pipino, 3585, Setor Industrial, Sinop - MT, CEP: 78.557-059, pelo valor total de R$ 17.327.356,78 (dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada em fornecimento de agua esgotamento sanitário para atender a necessidade das secretarias municipais. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 30 de julho de 2024.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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