Legislação

EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 026/2024/CASACIVIL

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/04492.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 04.198.254/0001-17

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo alterar o CNPJ da CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o CNPJ n° 56.086.162/0001-49.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 878/2024 e Parecer n° 1272/SGAC/PGE/2024.

DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: A partir do dia 01/08/2024, as notas fiscais devem ser emitidas com o novo CNPJ da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e MARCIA CAETANO DA SILVA- Representante da Empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

CASA CIVIL/MT

(original assinado)