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EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 007/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/00016.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: OI S/A - Em recuperação judicial - CNPJ: 76.535.764/0001-43

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo alterar o CNPJ da CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o CNPJ n° 56.086.162/0001-49.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 878/2024 e Parecer n° 1272/SGAC/PGE/2024.

DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: Para as despesas realizadas a partir de 01/08/2024, as notas fiscais devem ser emitidas com o CNPJ da Casa Civil do Estado de Mato Grosso nº 56.086.162/0001-49.

DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. ROBERTO WAGNER SANDRIN e ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR- Representantes da Empresa OI S/A.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(original assinado)