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D.O. nº28804 de 12/08/2024
Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-45405
D.O. nº28804 de 12/08/2024

Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-45451

D.O. nº28804 de 12/08/2024
Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-45409

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/45451, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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