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D.O. nº28804 de 12/08/2024
PORTARIA N.793/2024
D.O. nº28804 de 12/08/2024

PORTARIA N.797/2024

D.O. nº28808 de 16/08/2024
Portaria 800.2024 - Fiscalização do contrato 012.2024.D - Dataprev

Portaria n.º 797/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MONICA FRANCISCA APARECIDA ARAUJO RIBEIRO, matrícula 227808, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUC. BÁSICA , lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 786/2023-139:

Averbem-se : 1 ano, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 75 emitida em 08/05/2018 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA GOIAS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do inciso I, do artigo 130 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/03/1991 a 07/03/1993

1 Ano, 11 Meses e 20 Dias

Prefeitura Municipal de Santa Helena

Professor Classe A

Obs. 01. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o perídodo de 08/03/1993 a 10/06/1994, uma vez já se encontrar averbado, conforme item 04 da  Portaria nº 115/2016 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 17/10/2016.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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