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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00434 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.696.891,00 (um milhão e seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e noventa e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2622

04101

CASA CIVIL

1.696.891,00

TOTAL

1.696.891,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2622

ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

400.000,00

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

700.000,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

286.391,00

04

122

507

2706

Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

70.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política articulada (Percentual)

99,99

04

122

507

2768

Coordenação das relações internacionais do Estado de Mato Grosso

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

90.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política articulada (Unidade)

0,99

04

122

507

2771

Articulação Institucional para Povos Indígenas

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

70.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política articulada (Unidade)

99,99

04

122

507

3439

Aperfeiçoamento e institucionalização do processo de monitoramento das entregas e dos indicadores prioritários de governo

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto de melhoria implantado (Unidade)

0,99

04

122

507

4176

Gestão dos Atos Governamentais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atos de Governo Publicados (Percentual)

99,99

04

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

1.696.891,00

TOTAL DO PROCESSO

1.696.891,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).