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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1844/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2024/17198, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1667/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/2022 a cessão de EDUARDO FIGUEIREDO ABREU, Analista de Meio Ambiente, matrícula funcional nº 80520/001, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 09 de setembro de 2024 a 08 de setembro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão