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D.O. nº28806 de 14/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO 2004 - 2024 marelise spiess- sinfrapro202402423
D.O. nº28806 de 14/08/2024

SELINA MARIA DE JESUS KOCHENBORGER - INDEA - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28807 de 15/08/2024
ATO Nº 2019 - luiz carlos da silva .

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1496/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/12422, resolve prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 1522/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de SELINA MARIA DE JESUS KOCHENBORGER, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, matrícula funcional nº 110543/002, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  30ª Zona Eleitoral de Água Boa  - MT, pelo período de 16 de agosto de 2024 a 15 de agosto de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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