Legislação

D.O. nº28806 de 14/08/2024
Publicação agosto 07 PUBLICAR

D.O. nº28807 de 15/08/2024

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO - ATUALIZADO

D.O. nº28807 de 15/08/2024
APOSTILAMENTO COLABORAÇÃO E FOMENTO

APOSTILAMENTO GERAL AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 03.507.415/0023-50, criada pela Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, e competências atribuídas na Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com sede na Rua C, esquina com a Rua F, Centro Político Administrativo - CPA, neste ato representado por sua Secretária Srª. MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1031778-3 - SSP/MT e CPF nº 867.141.041-20, residente e domiciliada em Cuiabá/MT, à Av. Ipiranga, nº 1593, Condomínio Village Mont Serrat, Bairro Porto, CEP 78025-000, nomeada por meio do Ato Governamental nº. 13/2019, de 10 de janeiro de 2019, doravante denominada COOPERANTE.

Considerando o Decreto Estadual n° 878/2024 que dispõem sobre “as regras a serem adotadas pelos Órgãos Estaduais da Administração Direita e Indireta no Estado de Mato Grosso para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, se enquadra ao Decreto supracitado.

Desta Maneira, a parte acima qualificada vem, por meio deste, apostilar os termos de cooperação em vigência, regidas pela Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2017, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objetivo a modiﬁcação unilateral, dos termos de Cooperação abaixo relacionados, visando a alteração do número do CNPJ da SEMA-MT, onde se lê: "CNPJ nº 03.507.415/0023-50", leia-se: " CNPJ nº 56.085.410/0001-37. ”

Qd	Número do Termo / Acordo	Número Processo	Cooperado
1	Acordo de Cooperação 0597/2021	SEMA-PRO-2022/13633	Associação Grêmio Recreativo E Esportivo Corpo de Bombeiros 1ª CIBM
2	Termo de Cooperação 0299/2021	SEMA-PRO-2022/12745	Casa Civil do Estado de Mato Grosso
3	Termo de Cooperação 0072/2022	SEMA-PRO-2022/17203	Universidade Federal de Mato-Grosso - UFMT
4	Termo de Cooperação 0323/2021	SEMA-PRO-2022/12952	Universidade Federal de Mato-Grosso - UFMT
5	Termo de Cooperação 0388/2018	SEMA-PRO-2022/12762	Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência E Extensão Rural - EMPAER
6	Termo de Cooperação 0134/2023	SEMA-PRO-2022/18896	Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
7	Acordo de Cooperação 0190/2020	SEMA-PRO-2022/12839	IDH Brazil Sustainable Trade Initiative
8	Acordo de Cooperação 0273/2023	SEMA-PRO-2023/22425	Instituto Ação Verde - AÇÃO VERDE
9	Acordo de Cooperação 0368/2023	SEMA-PRO-2023/22425	Instituto Centro de Vida - ICV
10	Termo de Cooperação 0485/2016	SEMA-PRO-2023/22425	Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
11	Acordo de Cooperação 0213/2024	SEMA-PRO-2024/08185	Instituto Virada Sustentável
12	Termo de Cooperação 0661/2021	SEMA-PRO-2022/12776	MT Participações E Projetos S.A - MT-PAR
13	Termo de Cooperação 0294/2017	SEMA-PRO-2022/13752	Prefeitura Municipal de Água Boa
14	Termo de Cooperação 0119/2017	SEMA-PRO-2022/12998	Prefeitura Municipal de Alta Floresta
15	Termo de Cooperação 0113/2017	SEMA-PRO-2022/13844	Prefeitura Municipal de Aripuanã
16	Termo de Cooperação 0033/2018	SEMA-PRO-2022/07239	Prefeitura Municipal De Barra do Garças
17	Termo de Cooperação 0051/2017	SEMA-PRO-2022/13530	Prefeitura Municipal de Brasnorte
18	Termo de Cooperação 0234/2017	SEMA-PRO-2022/13577	Prefeitura Municipal de Campinápolis
19	Termo de Cooperação 0246/2017	SEMA-PRO-2022/13773	Prefeitura Municipal de Campo Verde
20	Termo de Cooperação 0292/2017	SEMA-PRO-2022/12946	Prefeitura Municipal de Campos de Júlio
21	Termo de Cooperação 0104/2017	SEMA-PRO-2022/13692	Prefeitura Municipal de Canarana
22	Termo de Cooperação 0050/2017	SEMA-PRO-2022/13521	Prefeitura Municipal de Cláudia
23	Termo de Cooperação 0101/2017	SEMA-PRO-2022/13832	Prefeitura Municipal de Colíder
24	Termo de Cooperação 0112/2017	SEMA-PRO-2022/13772	Prefeitura Municipal de Comodoro
25	Termo de Cooperação 0331/2019	SEMA-PRO-2022/13006	Prefeitura Municipal de Confresa
26	Termo de Cooperação 001/2019	SEMA-PRO-2022/12882	Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
27	Termo de Cooperação 0029/2018	SEMA-PRO-2022/02154	Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
28	Termo de Cooperação 0357/2017	SEMA-PRO-2022/13523	Prefeitura Municipal de Cuiabá
29	Termo de Cooperação 0271/2022	SEMA-PRO-2022/09393	Prefeitura Municipal de Cuiabá
30	Termo de Cooperação 0282/2017	SEMA-PRO-2022/13666	Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
31	Termo de Cooperação 0176/2020	SEMA-PRO-2022/13669	Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
32	Termo de Cooperação 0296/2017	SEMA-PRO-2022/13812	Prefeitura Municipal de Jaciara
33	Termo de Cooperação 0160/2017	SEMA-PRO-2022/13590	Prefeitura Municipal de Juara
34	Termo de Cooperação 0031/2018	SEMA-PRO-2022/02163	Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
35	Termo de Cooperação 0049/2017	SEMA-PRO-2022/13634	Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde
36	Termo de Cooperação 0373/2017	SEMA-PRO-2022/13676	Prefeitura Municipal de Nova Mutum
37	Termo de Cooperação 0048/2018	SEMA-PRO-2022/13613	Prefeitura Municipal de Nova Nazaré
38	Termo de Cooperação 0034/2018	SEMA-PRO-2022/03946	Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
39	Termo de Cooperação 0062/2018	SEMA-PRO-2022/12897	Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
40	Termo de Cooperação 0103/2017	SEMA-PRO-2023/18414	Prefeitura Municipal de Paranaíta
41	Termo de Cooperação 0114/2017	SEMA-PRO-2022/13579	Prefeitura Municipal de Porto Dos Ganchos
42	Termo de Cooperação 0297/2017	SEMA-PRO-2022/13538	Prefeitura Municipal de Poxoréu
43	Termo de Cooperação 0364/2017	SEMA-PRO-2022/13621	Prefeitura Municipal de Primavera Do Leste
44	Termo de Cooperação 0121/2017	SEMA-PRO-2022/13799	Prefeitura Municipal de Querência
45	Termo de Cooperação 0120/2017	SEMA-PRO-2022/13805	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
46	Termo de Cooperação 0046/2018	SEMA-PRO-2022/04331	Prefeitura Municipal de Rondonópolis
47	Termo de Cooperação 0363/2017	SEMA-PRO-2022/13756	Prefeitura Municipal de Sapezal
48	Termo de Cooperação 0173/2017	SEMA-PRO-2022/13768	Prefeitura Municipal de Sinop
49	Termo de Cooperação 0122/2017	SEMA-PRO-2022/13569	Prefeitura Municipal de Sorriso
50	Termo de Cooperação 0484/2017	SEMA-PRO-2022/12942	Prefeitura Municipal de Sorriso
51	Termo de Cooperação 0237/2017	SEMA-PRO-2022/13630	Prefeitura Municipal de Tangará Da Serra
52	Termo de Cooperação 0241/2017	SEMA-PRO-2022/13754	Prefeitura Municipal de Tapurah
53	Termo de Cooperação 0343/2017	SEMA-PRO-2022/13867	Prefeitura Municipal de Várzea Grande
54	Termo de Cooperação 0105/2017	SEMA-PRO-2022/11752	Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade
55	Termo de Cooperação 0064/2024	SEMA-PRO-2024/02830	Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade
56	Termo de Cooperação 0243/2021	SEMA-PRO-2022/12948	Procuradoria Geral Justiça - Ministério Publico
57	Termo de Cooperação 0322/2019	SEMA-PRO-2022/12798	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA
58	Termo de Cooperação 0061/2021	SEMA-PRO-2022/12862	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA
59	Termo de Cooperação 0154/2021	SEMA-PRO-2022/12858	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA
60	Termo de Cooperação 0393/2019	SEMA-PRO-2022/13600	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
61	Termo de Cooperação 0042/2019	SEMA-PRO-2022/12567	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
62	Termo de Cooperação 0158/2019	SEMA-PRO-2022/07495	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
63	Termo de Cooperação 0163/2019	SEMA-PRO-2022/07441	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
64	Termo de Cooperação 0511/2019	SEMA-PRO-2022/12832	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
65	Termo de Cooperação 0342/2023	SEMA-PRO-2023/25578	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
66	Termo de Cooperação 0111/2024	SEMA-PRO-2023/26223	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
67	Termo de Cooperação 0182/2024	SEMA-PRO-2024/14174	Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT
Qd	Número do Termo / Acordo	Número Processo	Cooperante
1	Acordo de Cooperação S/N	SEMA-PRO-2023/23210	Associação dos Irmãos em Cristo Servo

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratiﬁcam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modiﬁcadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A SEMA-MT providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição

indispensável para sua eﬁcácia, no Diário Oficial do Estado.

Assinado em 14/08/2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

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APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO - ATUALIZADO

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