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D.O. nº28805 de 13/08/2024
RETIFICAÇÃO CFC - AB 001.2024. 12.08.2024
D.O. nº28808 de 16/08/2024

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 022/2024/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28808 de 16/08/2024
EXTRATO DE CONTRATO - CFC - 15.08.2024

Assunto: EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO - TCACC Nº 022/2024/UFC/DETRAN-MT - PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2023/08913.

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 022/2024/UFC/DETRAN-MT, firmado nos autos da INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE CREDENCIADO (IPC) N.° 018/2023/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2023/08913, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado CHECH UP VISTORIAS RONDONOPOLIS LTDA-ME, empresa credenciada de vistoria, código de credenciamento n.° 13309, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, fica definido o bloqueio total do credenciado por 7 (sete) dias. Conforme Cláusula Quinta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de pena de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, § 3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE AUTARQUIA

PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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