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D.O. nº28809 de 19/08/2024
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PORTARIA Nº 122.2024-CONTRATO 038.2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
PORTARIA Nº 123.2024 - Bens patrimoniais móveis e para desfazimento de bens inservíveis

EXTRATO DO CONTRATO N° 038/2024/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2024/07587

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: KLTC SOLUÇÕES LTDA - CNPJ n. 11.817.942/0001-83

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet móvel via satélite regional, para atender demanda da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso .

MODALIDADE:  CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 75, caput, inc. II, DA LEI Nº 14.133/2021)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No artigo 75, caput, II da Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Estadual nº 1.525/2022, Decreto nº 11.871/2023 e suas alterações.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12  (doze) meses, contados da assinatura do contrato.

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0009

Projeto/atividade: 2009

FUN/SUBFUN/PROG/REG: 04/122/036/9900

Fonte: 1500.0000/ 1501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.40.009

VALOR TOTAL:R$ 33.398,00 (trinta e três mil e trezentos e noventa e oito reais).

DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e CLEIFISMAR GOMES DE MORAES - Representante da Empresa KLTC SOLUÇÕES LTDA.

PORTARIA Nº 122/2024/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3.º da Lei Complementar n. 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria nº 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal, suplente de fiscal e fiscal técnico, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

PROCESSO/

CONTRATO

CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2024/07587

CONTRATO N. 038/2024/

CASACIVIL

KLTC SOLUÇÕES LTDA

CNPJ n. 11.817.942/0001-83

Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet móvel via satélite regional, para atender demanda da Secretaria Adjunta de Proteção e  Defesa Civil do Estado de Mato Grosso.

20/08/2024 a 20/08/2025

Lucas Souza Chermont

Matrícula:

211313

João Keney da Silva Felisberto

Matrícula: 233268

Alexandre Xavier de Araujo

Matrícula: 235313

 Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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