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D.O. nº28812 de 22/08/2024

Câmara de Nobres - RESOLUÇÃO N° 002

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RESOLUÇÃO Nº 02/2024

“Altera o §2º do artigo 22 da Resolução nº 004/2014”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve: Art. 1º. O artigo 22 da Resolução nº. 04/2014, que reestrutura o plano de cargos e carreiras do Poder Legislativo de Nobres - MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22... §2º. - Aos cargos de Agente Legislativo, Auxiliar de Contabilidade, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete fica estabelecido o pagamento de verba indenizatória, no percentual de 50% da remuneração bruta, como ressarcimento aos custos para o exercício de suas atribuições”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário José Inácio Guimarães, em 15 de julho de 2024.

Zilmai Ferreira De Jesus - Presidente

Eliés Borges De Paula - Vice-Presidente

Flavio V Rondon Mayer - 2º Vice-Presidente

José Dias Filho - Secretário

Rogerio Frazão Sampaio - 2º Secretário

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