Aguarde por favor...
D.O. nº28813 de 23/08/2024
23 - 08 PORTARIA n 199-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 1215-2023 - Amazonik
D.O. nº28813 de 23/08/2024

22-08-PORTARIA n 198-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 0765-2024-Amc

D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 202-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal

             PORTARIA Nº 198-20243/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Fomento 0765-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a AMC- Associação Mato Grossense de Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Brunna Lays Almeida da Glória, para a função de fiscal do Termo de Fomento 0765-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a AMC-Associação Mato Grossense de Cultura, objeto: 9ª Queima do Alho em Ribeirão Cascalheira, em substituição ao servidor Marcus Ogeda.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I-Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV-No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital