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D.O. nº28806 de 14/08/2024
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_INTERLEITE
D.O. nº28813 de 23/08/2024

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO_COMPRA DIRETA - arquivo central

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura Familiar, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº. SEAF-PRO-2024/01446, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública a contratação,  por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com a empresa: JV   SERVIÇO   E   COMÉRCIO PAPELARIA LTDA- CNPJ: 13.498.158/0001-85, com sede à Rua Vinte e Um - Jardim Umuarama II - Cuiabá-MT - CEP: 78058-600, no valor de R$706,00 (setecentos e seis reais) referente ao item 001 - LUVA - TIPO NÃO CIRURGICA e item  003 - LEITOR DE CÓDIGO DE BARRA PORTÁTIL e a empresa: PROGRESSO MOBILIARIO, INFORMATICA E OBRAS LTDA - CNPJ: 51.880.159/0001-89, com sede à Rua Quatro - Residencial Itamarati - Cuiabá-MT - CEP: 78.058-466, no valor de R$ 6.232,20 (seis mil e duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos) referente ao item: 002 - MÁSCARA CIRÚRGICA e item 004 - CAIXA ARQUIVO MORTO, para atender as necessidades do Arquivo Central -MT, conforme  descrição  do  objeto,  condições,  quantidades  e  exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 043/2024, na dotações orçamentárias: Projeto Atividade 2007, Fonte 15000000, Natureza da Despesa: 33.90.30.

Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2024.

(Original assinado)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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