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D.O. nº28811 de 21/08/2024
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Expo Cáceres
D.O. nº28812 de 22/08/2024

ATA DA AGE PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAIS

D.O. nº28815 de 27/08/2024
ERRATA

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024

1-DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos dias 12 de agosto de 2024, nos termos dos artigos 123, 124, §1o-A, § 2o e § 2o-A e 125, parágrafo único da Lei nº 6.404/1976, bem como seu Estatuto Social, o Governo de Mato Grosso como acionista e a quem compete à Presidência do Conselho de Administração, convocou, os senhores acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, reunindo-se às 09h30min em primeira convocação, e as 10:00 horas a segunda, e considerando que a reunião foi realizada na Sede da AZPEC- Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S/A., situada à Avenida Europa, Nº 2400, Distrito Industrial, Bairro Vila Real, CEP 78201-382, Cáceres/MT/Brasil, sendo registrado que a presente assembleia foi realizada simultaneamente, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, através do link: https://meet.google.com/qew-wwmv-yym, encaminhado aos interessados via e-mail azpeccaceres@gmail.com, de igual modo, com os documentos que se fizeram necessários. 2- COMPOSIÇÃO DA MESA: Nos termos do artigo 128 da Lei da S.A bem como artigos 18 e 19 do Estatuto, a Mesa foi composta por Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, Presidente e Daiana Rosa Borges, nomeada Secretária. 3- DO QUORUM/PRESENÇAS: De acordo com os artigos 15 a 22 alínea “b” do Estatuto da AZPEC, a primeira convocação conta com os acionistas que representem no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social por convocação de seu Presidente. É necessário registrar que a presente reunião se dá virtualmente, por meio de videoconferência pela plataforma Google Meet, plataforma oficial do Governo do Estado de Mato Grosso. Assim, estando presente o número legal de acionista das ações com direito a voto. Eu, Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos, registro a presença do Estado de Mato Grosso, do qual sou representante legal e Presidente da Assembleia-Geral; a Federação da Indústria do Estado do Mato Grosso- FIEMT, representada pelo seu Presidente, Senhor Silvio Cezar Pereira Rangel; a empresa Usinas Itamarati S.A., que tem como representante legal a Senhora Aline Mello Brandão Feltrin; a empresa JR Porto Importação e Exportação LTDA, representada pelo Senhor Rubens Porto; o Senhor Álvaro Modesto da Silva, representando a empresa Mendes Junior Engenharia S.A.; o Senhor Arnaldo de Sousa Marques; o Senhor Milton Chicalé Correia, Jose Lacerda e Tulio Fontes, totalizando assim, mais de 51% das ações com direito a voto. 4- DA CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicados três vezes em jornais de grande circulação, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de julho de 2024, Ed. nº 28.793, página 32, e Folha do Estado de Mato Grosso, referente aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2024 e Correio Cacerense dias 24 de julho a 04 de agosto de 2024. 5- DA ORDEM DO DIA DA AGE: I - Redução do Capital Social em razão da não integralização no prazo de 30 (trinta) dias, ora determinado em Assembleia Geral Extraordinária. O PRESIDENTE DA AGE: Visando a melhoria do registro da nossa reunião em Ata, solicito a todos que ao manifestarem o desejo de fazer uso da palavra, aguardem a autorização da Presidência da AGE, sendo autorizado, informe o nome completo e a Instituição ou Empresa que representa. O PRESIDENTE DA AGE: Declaro formalmente aberta a Assembleia Geral Extraordinária da AZPEC, iniciado às 09h32min em primeira convocação, do dia 12 de agosto de 2024. Aberto os trabalhos, o presidente da assembleia passou a relatar sobre as integralizações, nominando os acionistas que fizeram jus ao direito de preferência na integralização ao capital social da companhia, conforme abaixo:

Acionista

Valor Depositado

Governo do Estado de Mato Grosso

R$ 5.000.237,48

Adilson Domingos dos Reis

R$ 5.059,75

Arnaldo Souza Marques

R$ 5.059,66

Milton Chicale Correa

R$ 5.059,52

Wilson Massahiro Kishi

R$ 5.059,19

José Esteves de Lacerda Filho

R$ 4.753,69

Geraldo Fernandes Fidelis Neto

R$ 1.701,29

Nestor Fernandes Fidelis

R$ 1.701,29

Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda

R$ 872,17

Walter Fernandes Fidelis

R$ 728,72

Total capitalizado com os acionistas

R$ 5.030.232,76

Relatou também, que os acionistas que não constam desta Lista, não fizeram sua integralização no prazo aprovado em assembleia, portanto, serão reduzidos do montante autorizado para aumento de capital, não sendo possível sua integralização após prazo regulamentar. O montante não integralizado, dos acionistas que detinham direito de integralização, somam um montante de R$11.643.767,24 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), montante esse, que será reduzido do capital social, ficando O capital social, subscrito e totalmente integralizado no valor de R$11.639.644,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), segue abaixo quadro demonstrativo  do capital social da companhia:

DESCRIÇÃO

SUBSCRITO

 INTEGRALIZADO

 Capital social subscrito

R$ 11.639.644

R$ 11.639.644

 Capital social a integralizar

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Após a finalização dos relatos, deixou a palavra em aberto para manifestação dos presentes, não houve manifestação e em seguida foi colocado em votação; Eu, Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos, como representante do Governo do Estado de Mato Grosso, voto pela aprovação das deliberações constantes na ordem do dia, em seguida os demais votaram pela aprovação por UNANIMIDADE dos acionistas a redução do capital social, conforme apresentado pelo Presidente da Assembleia Geral Extraordinária. II - Outros Assuntos. Foi aberto a palavra para deliberações de outros assuntos, a Sra. Aline Mello Brandão Feltrin, representante da UISA, solicitou que fosse atualizado sobre o desenvolvimento dos trabalhos na AZPEC e credenciamento das empresas interessadas, o presidente relatou sobre o desenvolvimento, fez pesar sobre o excesso de burocracia existente no pais, o que esta atrasando as operações da AZPEC, o Sr Jose Lacerda, também solicitou a palavra, questionou sobre as fontes de receitas da AZPEC e sobre os procedimentos para habilitação das empresas e se solidarizou com o presidente, na questão do excesso de burocracia e se colocou a disposição para ajudar no que for necessário. Findo os trabalhos, O PRESIDENTE DA AGE, Agradeceu a todos os acionistas que participaram da videoconferência, equipe técnica e demais participantes. Declarou formalmente encerrado no dia 12 de agosto de 2024, os trabalhos da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária às 09h52min. Esta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Cáceres/MT, 12 de agosto de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

DAIANA ROSA BORGES

Secretária da Assembleia Geral Extraordinária

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