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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 029/2024/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28815 de 27/08/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS -CORRIGIDO -DETRAN SEDE - ARQUIVO CENTRAL

Assunto: EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO - TCACC Nº 029/2024/UFC/DETRAN-MT - PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2023/09242.

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 029/2024/UFC/DETRAN-MT, firmado nos autos da INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE CREDENCIADO (IPC) N.° 019/2023/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2023/09242, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado OBJETIVA VISTORIA VEICULAR - ME / SINOP VISTORIA VEICULAR LTDA, empresa credenciada de vistoria, código de credenciamento n.° 13460, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, fica definido o bloqueio total do credenciado por 7 (sete) dias. Conforme Cláusula Quinta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de pena de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, § 3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

JULIANO CHIROLI

CORONEL DA POLÍCIA MILITAR

CORREGEDOR-GERAL DO DETRAN-MT

(Original assinado)

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