Aguarde por favor...
D.O. nº28806 de 14/08/2024
LEI 12637
D.O. nº28816 de 28/08/2024

LEI 12643

D.O. nº28816 de 28/08/2024
LEI 12644

LEI Nº             12.643,              DE   27   DE           AGOSTO           DE 2024.

Autor: Deputado Max Russi

Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Resgate Arca de Noé - AGRAN, de Jaciara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo de Resgate Arca de Noé - AGRAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 37.836.179/0001-21, com sede no Município de Jaciara.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   agosto   de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital