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D.O. nº28808 de 16/08/2024
Extrato do Contrato 015-2024 - Salver
D.O. nº28816 de 28/08/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 004.2024 - FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

D.O. nº28816 de 28/08/2024
Extrato do Contrato 017-2024 - Path

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/CGE/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo: CGE-PRO-2024/00934 (SIAG 0000934/2024), e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - FBC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.428.413/0001-05, visando a aquisição de 02 (duas) vagas para o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade - 21º CBC, que ocorrerá no período de 08 a 11 de setembro de 2024, em Balneário Camboriú/SC, no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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