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D.O. nº28815 de 27/08/2024
145. Decisão Secretário Apuração de descumprimento contratual - SINFRA PRO 2024 04632 IC 058-2023 APLICACAO DE MULTA - NORDEN
D.O. nº28817 de 29/08/2024

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

D.O. nº28817 de 29/08/2024
2 ORDEM DE PARALISAÇÃO - MT 010

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024

Data: 23 de agosto de 2024

Horário: 09h00

Modalidade: Virtual, com transmissão ao vivo https://www.youtube.com/watch?v=wwk-T8iriCw&t=12171s

No dia 23 de agosto de 2024, às 09h00, no Auditório da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT), foi realizada a Audiência Pública virtual para a apresentação da Fase 1 do Programa de Concessões Rodoviárias (2023-2026), desenvolvido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

A mesa diretora foi composta pelas seguintes autoridades e representantes:

●   Caio Felipe Caminha de Albuquerque - Secretário Adjunto de Logística e Concessões da Sinfra-MT.

●   Mariana de Freitas Silva - Representante da consultoria Consórcio ICO EVVIA MATO GROSSO.

●   Elaine Cristina Baldrighi - Representante da EVVIA.

●   Frederico Augusto da Silva - Representante do Consórcio Systra-Moyses e Pires

●   João Henrique Dos Santos - Representante da HOUER.

O Presidente da Mesa, Secretário Adjunto de Logística e Concessões da Sinfra-MT, Caio Albuquerque, deu início à audiência pública mencionando o cumprimento das disposições legais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Em especial, destacou o art. 21, que permite à Administração convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, uma audiência pública, com a possibilidade de opção pela realização presencial ou a distância, na forma eletrônica, para discutir a licitação que se pretenda realizar. Informou que o aviso de convocação para a audiência foi devidamente publicado no Diário Oficial no dia 13 de agosto de 2024, e que, concomitantemente, foi aberta uma consulta pública, que estará disponível de 12 a 30 de agosto de 2024. Durante esse período, as contribuições poderão ser submetidas exclusivamente por meio do e-mail sucr@sinfra.mt.gov.br, conforme estabelece o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, mencionou que a divulgação da audiência pública foi amplamente realizada nas mídias locais, com o objetivo de garantir uma participação ampla e efetiva da sociedade. Em seguida, o Presidente da Mesa fez uma apresentação sobre o progresso significativo na área de infraestrutura no Estado de Mato Grosso ao longo dos anos. Ele destacou que, entre 2019 e 2023, houve um aumento expressivo na pavimentação asfáltica, bem como na recuperação, manutenção e construção de pontes em todo o estado de Mato Grosso, mencionou que, nesse período, mais de 23 municípios foram interligados por novas obras de infraestrutura, refletindo o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento e a melhoria das condições de transporte e mobilidade para a população mato-grossense. Na sequência, apresentou o Programa de Concessões 2023-2026 do Estado de Mato Grosso, objeto da audiência pública. Destacou que o programa inclui inovações significativas nos âmbitos contratual, tecnológico e ambiental, que são fundamentais para viabilizar os investimentos e as melhorias necessárias nas rodovias do estado. A Fase I do Programa abrange o leilão para a gestão de 2.104,4 km de rodovias, o que contribuirá de forma expressiva para o escoamento da produção agrícola no Centro-Oeste, além de impulsionar o crescimento econômico do país. O programa visa proporcionar uma série de benefícios significativos nas áreas de segurança viária, economia de custos e agilidade no transporte. Foi demonstrado que a segurança viária é uma das principais áreas de foco. Espera-se uma redução considerável de buracos e desníveis nas vias, o que contribui para uma maior durabilidade das estruturas. A instalação de sinalização adequada e iluminação em pontos críticos são medidas projetadas para melhorar a segurança e facilitar a orientação dos motoristas. Além disso, o programa inclui a manutenção preventiva das vias, essencial para garantir sua integridade e segurança contínua. Também foram apresentados outros benefícios do programa que, em resumo, é formado por uma primeira fase que abrange 6 lotes, os quais foram objeto de estudos de modelagem, e incluem a implementação de pedágios em rodovias que passarão por 35 municípios do Estado de Mato Grosso. A seguir, passou a palavra  para os representantes das consultorias, que detalharam as informações do processo de modelagem dos lotes. O primeiro a falar foi o sr. Frederico Augusto da Silva, representando o Consórcio Systra - Moyses e Pires, que abordou o processo de estudo da pré-viabilidade dos lotes a serem concedidos. Aqui, foi informado sobre as quatro etapas do referido estudo, que consistem na calibração da rede, definição dos cenários de tarifas, estimativa do tráfego e definição dos lotes viáveis. A segunda representante a fazer uso da palavra foi a sra. Isadora Chansky Cohen, consultora da ICO, que apresentou uma análise detalhada sobre as inovações contratuais e a adaptabilidade contratual e regulatória previstas no Programa de Concessões 2023-2026, abordando diversos aspectos cruciais. Isadora também falou sobre as práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) incorporadas ao contrato. Destacou a Política de Carbono Zero, que compromete a redução das emissões de carbono durante a execução do contrato, e a Inclusão Social, que visa promover a inclusão social e beneficiar as comunidades locais. Na sequência, abordou as inovações tecnológicas previstas no programa, incluindo o Free Flow, um mecanismo que facilita o fluxo de veículos sem a necessidade de paradas nos pedágios, utilizando tecnologias avançadas para cobrança eletrônica. Também discutiu o Mecanismo de Compensação da Inadimplência, uma estratégia para lidar com a inadimplência e garantir a sustentabilidade financeira do contrato. Por fim, Isadora apresentou o Plano de Adaptação a Riscos Climáticos, um plano flexível que deve ser elaborado pela concessionária com o objetivo de prevenir, mitigar e gerenciar os impactos dos riscos climáticos e desastres naturais no sistema rodoviário. Este plano é parte da flexibilidade contratual e é essencial para garantir a resiliência das rodovias frente às mudanças climáticas. Novamente a palavra foi repassada ao Sr. Frederico Augusto, que apresentou detalhadamente os Lotes 1, 2 e 3 da Fase 1 do Programa de Concessões de Rodovias 2023 - 2026. Nesta apresentação, foram elencadas as características gerais de cada lote, destacando as rodovias e municípios envolvidos, o quantitativo populacional atingido, o PIB per capita médio e a frota existente. Além disso, apresentou alguns resultados dos estudos realizados, como resumo da pesquisa de origem-destino; as premissas operacionais; os gatilhos de obras; e, benefícios diretos e indiretos do programa. Em seguida, o sr. João Henrique, representante da HOUER, apresentou o Lote 5 e destacou a importância regional do trecho rodoviário de 308,38 km que interliga os municípios de Paranatinga e Canarana, conectando à BR-158, um corredor logístico crucial. O Programa de Investimentos foi desenvolvido com base em estudos e avaliações de campo e inclui melhorias como manutenção de pavimento, adequação de pontes, implantação de defensas metálicas, e dispositivos para segurança de pedestres. Além disso, serviços como atendimento rápido por ambulâncias e guinchos estão planejados, garantindo maior eficiência e segurança. Em seguida, no uso da palavra, como representante da EVVIA, a sra. Elaine Cristina Baldrighi apresentou detalhes do projeto do LOTE 6. Em ato contínuo, o Sr. Frederico Augusto apresentou as características e os impactos do Lote 8 do Programa de Concessões, detalhando diversos aspectos importantes. Finalizando a apresentação da fase 1 do Programa de Concessões, foram abordadas todas as características dos  6 (seis) lotes. A conclusão desta fase forneceu uma visão das especificações e impactos associados a cada lote, detalhando os aspectos operacionais, econômicos e sociais. Em seguida, deu-se início à abertura para manifestações. Neste momento, o QR Code foi disponibilizado, assim como na abertura da apresentação, permitindo aos interessados a inscrição para dar contribuições de forma prática e acessível. O secretário fez a leitura dos inscritos para a sessão de manifestações, ressaltando as regras publicadas no Aviso de Audiência Pública, que incluíram a necessidade de inscrição e presença no momento da fala. Foi lida a seguinte lista de inscritos:

Nome

Setor ou Instituição

1

Vitor Silva Lima

Nova Infra Invest

2

Emerson thiago jesus

Distrito da Guia

3

fulvio schmieder torres

Sinop - MT

4

RAIMUNDO PEDRO PINTO RAPOSO

Câmara Municipal de Feliz Natal

5

Kelly Christine Vieira Barreto

Estado do Tocantins

6

Raquel Albuquerque

Estado do Tocantins

7

LUIZ ANTONIO RIBEIRO MATTAR

INFRAESTRUTURA

8

Nathalia Viviane Costa Nazaré

Privado

9

Lucena Infraestrutura Itda

Privado

10

Pedro Galvão Falleiros dos Reis

São Paulo

11

Amanda Maria Vieira Ramalho

Comunidade Civil

12

Jean Estevan Campos Oliveira

TCE

13

Sidinei Fernandes de Souza

TCE-MT

14

LUIZ MIGUEL DE MIRANDA

UFMT

15

Rogerio de Sales Antiqueira

Civil

16

LEONARDO ZUCKER BURLAMAQUI

TCE- MT

17

Nestor viane Poletto

Civil

18

Livia Cavalcanti

Moradora

19

Manoel Jose de Alves de Souza

Juína

Sendo assim, apesar de a audiência ser em formato virtual, foi dada também a oportunidade aos presentes no auditório para participação de forma presencial, mediante inscrição pelo link. Dois dos inscritos estavam no local e puderam fazer suas manifestações e contribuições sobre aspectos técnicos diretamente durante a sessão, as quais foram prontamente respondidas e esclarecidas pela equipe técnica:  Rogerio de Sales Antiqueira e Nestor Viane Poletto. Uma parcela dos inscritos optou pela manifestação por meio de mensagens na plataforma, as quais foram lidas e respondidas pelo Presidente da Mesa: Emerson Thiago Jesus, Mariovino Pereira Rodrigues, Amanda Maria Vieira Ramalho. Após as respostas às manifestações, o Presidente da Mesa ressaltou a possibilidade de manifestação também por meio de consulta pública, até o dia 30 de agosto de 2024, e deu os trabalhos por encerrados.

Caio Felipe Caminha de Albuquerque

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SINFRA/MT.

(Assinado Digitalmente)

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