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D.O. nº28817 de 29/08/2024
133 - PORTARIA 133-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD MANOEL DE CARVALHO DA CRUZ - 886.497
D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORTARIA nº 029 ADITIVO JORNADA JUNHO-24-PM - DGP

D.O. nº28819 de 02/09/2024
Portaria 195 DGP QCG PMMT

PORTARIA N.º 029/PMMT/6ºCR, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 REFERENTE AO DIA 25/06/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 555 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N.º 26.571, DE 08 DE JULHO DE 2015, COMINADA COM A PORTARIA Nº 020/GCG/QCG/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO MILITAR ESTADUAL CONVOCADO NO PERÍODO DE FOLGA E QUE SE APRESENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE REFORÇO POLICIAL, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.

DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, O COMANDANTE REGIONAL DO 6º CR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM LASTRO NORMATIVO NO ARTIGO 63, INCISO XXIII, C/C OS ARTIGOS 84 E 139-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014;

RESOLVE:

ART. 1º AUTORIZAR O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME VALORES APRESENTADOS NO BANCO DE HORAS DO MÊS DE JUNHO/2024 REFERENTE AO DIA 25/06/2024, PROCESSO SIGADOC PM-PRO-2024/07236, COM OS VALORES DA HORA TRABALHADA ESPECIFICADOS NO §1º E INCISOS DO ART. 139-A DA LC Nº 555/14, CONFORME QUADRO ABAIXO:

6° CR - CÁCERES

Ordem Upm     Posto Grad Nome  Matricula    Vinculo Qtde Hora  Fonte Pgto Datas

1    6º BPM - CACERES      2º SGT PM WALMIR CÉSAR DIAS DE MOURA      98488   1    8    PM {25/06/2024}

2    6º BPM - CACERES      2º SGT PM EMANOEL CARLOS PEREIRA 99201   2    5    PM {25/06/2024}

3    6º BPM - CACERES      SD PM ELIAS FERREIRA DE LIMA      267048 1    4    PM {25/06/2024}

ÓTTONI CEZAR CASTRO SOARES - CEL PM

COMANDANTE REGIONAL DO 6º CR

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