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D.O. nº28819 de 02/09/2024
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                         EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 044/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/03365.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: FORMALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA - CNPJ: 02.514.575/0001-58

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo alterar o CNPJ da CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o CNPJ n° 56.086.162/0001-49.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 878/2024 e Parecer n° 1272/SGAC/PGE/2024.

DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: Para as despesas realizadas a partir de 01/08/2024, as notas fiscais devem ser emitidas com o CNPJ da Casa Civil do Estado de Mato Grosso nº 56.086.162/0001-49.

DATA DA ASSINATURA: 30/08/2024

ASSINA: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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