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D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORTARIA nº 029 ADITIVO JORNADA JUNHO-24-PM - DGP
D.O. nº28819 de 02/09/2024

Portaria 195 DGP QCG PMMT

D.O. nº28819 de 02/09/2024
Portaria 196 DGP QCG - Transferência com onus

Portaria 195 DGP QCG PMMT de 30/08/2024

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XIII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o que prescreve o Artigo 1º c/c as alíneas "B" e "C" e parágrafo único do Artigo 20 do Decerto nº 591, 26 de agosto de 1980.

Considerando a Decisão Judicial da 11ª Vara Criminal e Especializada da Justiça Militar (PM-CAP-2024/19935-A), no processo 1005371-76.2024.8.11.0042, que concedeu a liminar ao CB PM WERNEY CAVALCANTE JOVINO para suspender o Ato de transferência a bem da disciplina e para que proceda a movimentação do requerente dentre as UPMs existentes no município de Rondonópolis, até o julgamento do mérito, presente no Ofício nº 020/24 (PM-CAP-2024/19934), cumprida conforme publicação da Portaria 85977 no BCG n. 3395 de 17/04/2024.

Considerando por fim a determinação contida no PM-DES-2024/10056, em virtude da sentença que confirmou o pedido liminar e determinou sua movimentação por conveniência da disciplina dentre as unidades policiais militares disponíveis no município de Rondonópolis/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Transferir por Conveniência da Disciplina, na data de 02 de setembro de 2024 o(a) CB PM WERNEY CAVALCANTE JOVINO RG: 884.272, do(a) 4º COMANDO REGIONAL (RONDONOPOLIS-MT), para o 5ºBPM/4º CR -  (RONDONOPOLIS-MT), sem ônus ao Estado.

Art. 2º - Determinar que o (a) CB PM WERNEY CAVALCANTE JOVINO RG: 884.272 se apresente no(a) 5BPM/4º COMANDO REGIONAL (RONDONOPOLIS-MT), pronto para o serviço em 02 de setembro de 2024.

Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante -geral da PMMT

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