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ATO ADMINISTRATIVO Nº 577/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2022/27705, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato Governamental nº 741/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/2019, que trata da cessão por requisição eleitoral de ISRAEL FILHO DOS SANTOS JORGE, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 227978/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo - MT, pelo período de 31 de janeiro de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de março de 2022.