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D.O. nº28819 de 02/09/2024
ATO Nº 303/2024 - Exonerar, a pedido, ADAILTON PIRELI COSTA do cargo de Ajudante Geral
D.O. nº28819 de 02/09/2024

DECISÕES PROFERIDAS PERANTE A 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR

D.O. nº28819 de 02/09/2024
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLIFICADO DO TERMO 20/2024

DECISÕES PROFERIDAS PERANTE A 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR - 16/08/2024 (HORÁRIO LOCAL DE CUIABÁ/MT).

1º. Processo SEI! nº. 2024.0000000344 _5. Interessado: Dr. João Vicente Nunes Leal e outros. Assunto: Requerimento visando alterações das atribuições de Nova Mutum/MT. Sustentação Oral dos interessados. CONSELHEIRA RELATORA: DRA. MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO DE LAVRA DOS(AS) DEFENSORES (AS) PÚBLICOS(AS) ATUANTES NO NÚCLEO DE NOVA MUTUM/MT, ALTERANDO A RESOLUÇÃO Nº 156/2023/CSDPMT DA SEGUINTE FORMA: 1ª DEFENSORIA: ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE FEITOS GERAIS, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCETO AQUELAS REFERENTES À ÁREA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA E AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS À TUTELA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; ATUAÇÃO NOS PROCESSOS DA 1ª VARA CÍVEL E ATENDIMENTO CORRELATO; ATUAÇÃO NO CEJUSC E NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES DE REGISTRO PÚBLICO, EM GERAL, INCLUINDO AQUELAS QUE ENVOLVEM MENORES E INCAPAZES; ATUAÇÃO NAS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS; ATUAÇÃO NOS PROCESSOS QUE TRAMITEM NA 1ª VARA E ATENDIMENTO CORRELATO. 2ª DEFENSORIA: ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS NA ÁREA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, EM GERAL; ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ÁREA DE FAMÍLIA, EM GERAL; ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE INTERDIÇÃO, GUARDA, CURATELA E TUTELA DE INCAPAZES, EM GERAL; ATUAÇÃO NA TUTELA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TANTO CÍVEL QUANTO INFRACIONAL, EXCETO AS AÇÕES DE SAÚDE; DIREÇÃO DO FORO; ATUAÇÃO NOS PROCESSOS QUE TRAMITEM NA 2ª VARA E ATENDIMENTO CORRELATO”.

2º. Processo SEI! nº. 2024.0000002688 _7. Interessado: Corregedoria-Geral. Assunto: Proposta de regulamentação do acordo de não persecução penal (ANPP). CONSELHEIRO RELATOR: DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO.

"À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACATOU INTEGRALMENTE O VOTO ESPOSADO PELO CONSELHEIRO RELATOR DR. ANDRÉ RENATO ROSSIGNOLO, PELA NÃO REGULAMENTAÇÃO NESTE MOMENTO DA INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)”.

3º. Processo nº. 2024.0000001888 _4. Interessado: DP/MT - Dr. Diogo Madrid Horita. Assunto: Pedido de afastamento para fins de estudo (Mestrado) no Exterior. CONSELHEIRO RELATOR: DR. TIAGO VENÍCIUS PEREIRA PASSOS.

“À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, COM BASE NO ART. 21, INCISOS 102-B E 102-C DA LC 146/03 E NA RESOLUÇÃO Nº 102/2018/CSDP, OPINOU PELO DEFERIMENTO DO AFASTAMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO, DR. DIOGO MADRID HORITA, PARA CURSAR MESTRADO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA - PORTUGAL, ANO LETIVO 2024/2025, DESDE QUE: A) NÃO SEJA ULTRAPASSADO O LIMITE SUPERIOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO NÚMERO DE MEMBROS AFASTADOS PARA ESTUDOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 102/2018/CSDP, A SER CERTIFICADO PELA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS; B) SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NOTADAMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECONIZADO PELO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 102/2018/CSDP. OS AUTOS SEGUEM AO GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS”.

4º Processo nº. SEI_ 2024.0000002575 _9. Interessado: DP/MT - Senhor Altino José Rodrigues. Assunto: Revisão de Decisão Administrativa. CONSELHEIRO RELATOR: DR. VINICIUS WILLIAM ISHY FUZARO.

“À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, NOS TERMOS DO VOTO ESPOSADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. VINÍCIUS WILLIAM ISHY FUZARO, RECEBEU O PEDIDO APRESENTADO PELO REQUERENTE, SR. ALTINO JOSÉ RODRIGUES COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO Nº 20468/2023, QUE MANTEVE O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL”.

Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2024.

Maria Luziane Ribeiro de Castro

Presidente do Conselho Superior

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