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D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 4234/2023
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 2096/2021

D.O. nº28822 de 05/09/2024
LICENÇA INDEFERIDA DUDRONDON -Thais Fernanda Dutra

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2096/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Isidoro Celso dos Santos, CPF nº 090.435.941-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tropeiro Velho, inscrito no CAR MT106134/2017 e CAR Federal nº MT-5105606-FAFEADC171734BE08855ADC647642A67. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Matupá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Izanete Weisshaupt e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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