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D.O. nº28819 de 02/09/2024
Portaria Gestão de Estoque da SEAF (1) 040 2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

PORTARIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO SEAF-MT

D.O. nº28822 de 05/09/2024
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GESTOR - FISCAL - 1518-2024

PORTARIA Nº 0043 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO do Programa 382 - Agricultura Familiar Inclusiva e Sustentável - SEAF/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos II e IV da Constituição Estadual, e,

Considerando o que preceitua o artigo 2º, inciso I e XI da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, que conceitua Organização na Sociedade Civil e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando a obrigatoriedade de garantir a impessoalidade e transparência nos acompanhamentos dos Termos de Parceria, Colaboração e de Fomento, firmados com OSCs, objetivando a efetividade, o cumprimento e a aplicação da  Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ/CGE Nº.01, de março de 2016.

RESOLVE:

Art.1º Instaurar a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração e de Fomento da agricultura familiar inclusiva e sustentável formalizadas nesta Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso.

Art.2º Designar os servidores abaixo, sob a coordenação do primeiro, bem como seus respectivos substitutos (suplentes), que deverão assumir no caso de vacância ou impedimento legal dos titulares, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração e Fomento, assim sendo:

Titulares:

Ana Paula Alves Gondim - Matricula: 131902

Danielle Araújo Martins - Matricula: 288186

Eduardo Silva Dantas - Matricula: 227074

Suplentes:

Doraci Maria de Siqueira - Matricula: 46599

Brasílio Antônio Ferreira Soares - Matricula: 288653

Jurandyr José Pinto - Matrícula: 306320

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2024.

ANDRÉIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

(original assinado via SIGADOC)

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