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D.O. nº28226 de 18/04/2022
Lotacionograma 02 trimestre 2022
D.O. nº28226 de 18/04/2022

PORTARIA CONJUNTA SEDEC DESENVOLVE (1) (1)

D.O. nº28229 de 25/04/2022
PORTARIA N° 012 2021 FISCAL DOS CONTRATO N° 010 2022 SEDEC COFFEE BREAK PIRES DE MIRANDA EIRELI

PORTARIA CONJUNTA SEDEC/ DESENVOLVE MT Nº 001/2022

Institui a Comissão Conjunta de Contratação do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 11.475 de 14 de julho de 2021,  do Decreto n.º 1.136 de 06 de outubro de 2021, e termos do Regulamento Operacional do MT GARANTE,  faz-se necessária a instituição de Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE;

Art. 2º Compete a Comissão Conjunta de Contratação:

I - estudar e propor instrumentos, procedimentos e documentos técnicos a serem utilizados para o credenciamento Agentes Financeiros do MT GARANTE;

II - analisar as propostas de credenciamento das instituições financeiras interessadas em se tornar Agente Financeiro do MT GARANTE, bem como emitir parecer(es) e resultados da análise;

III - submeter os resultados à apreciação do Comitê Deliberativo;

IV - prestar esclarecimentos aos interessados quanto ao processo de credenciamento, análises, casos omissos e demais questões relativas ao processo;

V- analisar impugnações, recursos, emitir entendimento opinativo, decisório e outros manifestos oriundos de apresentação de peça de inconformismo.

Art. 3º A Comissão Conjunta de Contratação de que trata esta Portaria Conjunta será composta pelos membros abaixo relacionados, indicados pelos respectivos titulares das Secretarias e órgãos a que estão vinculados:

SEDEC MT

I - Linacis Roberta Pinho da Silva;

II - Lucas Werner Lauschner;

III- Marcos Vinicius da Mota Marques;

IV - Everton Fernando Barbosa

Desenvolve MT

V -  Mayran Beckman Benício;

VI- Adriana Kaizerde Figueiredo;

VII- Liseanne Pereira Rios;

VIII- Wládia Bulhões Perrupato Guizardi;

Art. 4º A Comissão Conjunta de Contratação tem caráter permanente devendo ocorrer a substituição de membros quando houver a alteração dos quadros de pessoal das  instituições ou conveniência das partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

C U M P R A - S E.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

(Original Assinado)

Jair de Oliveira Marques

Diretor Presidente

Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT

(Original Assinado)

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