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D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 4616/2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 4547/2024

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 4234/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4547/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Pecuária e Agricultura Agroeste Ltda - Me, CNPJ/MF sob o nº 43.312.289/0001-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Floresta IV, inscrito no CAR MT98083/2020 e CAR Federal nº MT5100805-D9A8BAB4BA7C4EE8AA43829C55623ACE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Nelson Hamilton Paim Vieira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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